IN RFB 2219/24 E SEUS IMPACTOS NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS
IN RFB 2219/24 E SEUS IMPACTOS NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS
O combate à sonegação fiscal e a ampliação da transparência nas operações financeiras têm sido pilares da política tributária brasileira. Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a IN nº 2219, publicada em 17 de setembro de 2024 e em vigor desde 1º de janeiro de 2025, que representa um marco na forma como as operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil são geridas e reportadas através da e-Financeira, sistema digital do fisco utilizado para receber informações financeiras com objetivo de monitorar e cruzar dados fiscais.
Em suma, a IN introduz limites mensais de monitoramento para transações e reforça o uso do sistema e-Financeira para cruzamento de dados, com o viés de aumentar a fiscalização e transparência tributária. Além disso, amplia o monitoramento de transações financeiras realizadas por meio de cartão de crédito, plataformas de pagamentos e sistemas como o PIX. Antes, apenas os bancos tradicionais, públicos e privados forneciam informações, ao passo que a nova regra inclui no alcance da Receita as operadoras de cartões de crédito, instituições de pagamento, inclusive plataformas e aplicativos, bancos virtuais e varejistas de grande porte.
Em relação às novas regras para a prestação de informações, destaca-se os seguintes pontos:
Os impactos nas movimentações financeiras e na fiscalização também terão implicações significativas, como:
Com efeito, a implementação das novas regras apresenta desafios exige a atenção tanto de contribuintes pessoas físicas quanto de empresas, demandado ajustes operacionais e maior cautela na gestão das obrigações tributárias.
Diante deste cenário, o escritório Demes Brito Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e elaborar trabalhos consultivos sobre o tema.
Amanda Fernandes Seroiska
Sócia
O escritório Demes Brito Advogado – DBA, por meio do sócio Demes Brito – Está assessorando os idealizadores do projeto para implementação da FerroGuarani.